Impenhorabilidade de Bem de Família
Proteção do Lar e Exceções à Regra
O conceito de bem de família é um pilar do direito brasileiro, assegurando o direito à moradia e a proteção do patrimônio familiar. A regra geral é clara: o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para o pagamento de dívidas. No entanto, como em toda regra, existem exceções que merecem atenção.
O Que é Bem de Família?
Bem de família é o imóvel utilizado como residência pela família, garantindo o direito fundamental à moradia. A impenhorabilidade visa proteger o lar contra dívidas, assegurando um mínimo de dignidade e estabilidade para a família.
Exceções à Impenhorabilidade
Apesar da proteção legal, alguns bens podem ser penhorados, mesmo dentro do imóvel familiar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões importantes sobre o tema, como o recente acórdão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2095571.
Decisão do STJ
O STJ decidiu que, mesmo dentro de casa, bens de alto valor ou em duplicidade podem ser penhorados. Isso inclui:
* Veículos: Carros de luxo ou utilizados para fins não essenciais podem ser penhorados.
* Obras de arte e adornos suntuosos: Objetos de decoração extravagantes ou de alto valor artístico podem ser penhorados.
* Bens em duplicidade: Ter dois ou mais itens iguais em casa pode levar à penhora de um deles.
O Que Fazer?
Para proteger seu patrimônio, é fundamental conhecer as regras e exceções da impenhorabilidade. Algumas dicas importantes são:
* Planejamento financeiro: Mantenha suas finanças em dia e evite o endividamento excessivo.
* Seguro residencial: Proteja seu imóvel contra imprevistos, como incêndios e desastres naturais.
* Consultoria jurídica: Consulte um advogado especializado em direito de família e direito imobiliário para tirar suas dúvidas e proteger seu patrimônio.
Conclusão
A impenhorabilidade de bens de família é uma importante proteção legal, mas não é absoluta. É fundamental conhecer as regras e exceções para proteger seu patrimônio e garantir a segurança da sua família.
Lembre-se que este artigo é apenas informativo e não substitui a consulta a um profissional especializado. Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança.