Apostas esportivas e a corrupção no futebol: o que diz a lei?
Entenda o que diz a lei sobre apostas esportivas e manipulação de resultados no futebol brasileiro.
Nos últimos anos, o cenário esportivo brasileiro tem sido impactado pela crescente influência das casas de apostas. Embora a legalização das apostas esportivas tenha trazido benefícios econômicos e maior profissionalização ao setor, também surgiram preocupações sobre a integridade das competições, especialmente diante de denúncias de manipulação de resultados envolvendo atletas profissionais.
Legalização e regulamentação
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018. Desde então, o setor passou por diversas atualizações legislativas, com destaque para a Medida Provisória nº 1.182/2023 e a Lei nº 14.790/2023, que trouxeram regras mais detalhadas para a operação e fiscalização das apostas no país.
Entre os principais pontos da legislação, destacam-se:
Exigência de autorização do Ministério da Fazenda para que empresas possam operar legalmente.
Taxação de 18% sobre a receita bruta das operadoras, descontados os prêmios pagos.
Destinação dos recursos arrecadados para áreas como seguridade social, educação, esporte e segurança pública.
Manipulação de resultados: crime previsto em lei
A prática de manipular resultados esportivos é considerada crime no Brasil. A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), em seu artigo 41-C, estabelece que fraudar, por qualquer meio, o resultado de uma competição esportiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.
Além das consequências criminais, atletas envolvidos nesse tipo de esquema podem sofrer sanções administrativas, como suspensão ou banimento por entidades esportivas, além de enfrentar rescisão contratual por justa causa e sérios danos à imagem e à carreira profissional.
E as casas de apostas?
As empresas que operam apostas esportivas também podem ser responsabilizadas civil e penalmente, caso estejam envolvidas direta ou indiretamente em esquemas de manipulação de resultados. A legislação exige que adotem mecanismos de controle e prevenção, além de colaborar com investigações conduzidas por autoridades públicas.
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil representa um avanço importante, mas exige vigilância constante para que não se torne um vetor de corrupção no esporte. É essencial que todos os envolvidos – atletas, clubes, operadoras e torcedores – conheçam seus direitos e deveres para garantir um ambiente de competição justo e transparente.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de confiança ou entre em contato conosco.